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Responsável pelo tratamento de dados pessoais
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Dados pessoais recolhidos e finalidades
A Menezes Cordeiro recolhe diferentes tipos de dados pessoais dos Utilizadores conforme a finalidade a que se destinam:
- Subscrição de newsletters: nome e e-mail para os Utilizadores que quiserem registar-se no sítio da Menezes Cordeiro para receber notícias e outras comunicações;
- Solicitação de contacto: nome, e-mail e telefone para os Utilizadores que solicitem um contacto por parte da Menezes Cordeiro.
Fundamentos jurídicos do tratamento
O tratamento de dados pessoais para o envio de comunicações depende do consentimento específico dos Utilizadores. Os Utilizadores podem retirar o seu consentimento a todo o tempo e apagar o seu registo contactando a Menezes Cordeiro, sem que isso invalide o tratamento anterior dos seus dados pessoais
Destinatários dos dados pessoais
A Menezes Cordeiro poderá comunicar os dados pessoais dos Utilizadores a:
- Entidades contratadas para a prestação de serviços que compreendam uma ou mais das finalidades acima referidas, bem como a manutenção do sítio, entidades essas que tratarão os dados apenas mediante instruções da Menezes Cordeiro e nos termos dos acordos de subcontratação celebrados;
- Entidades terceiras sempre que seja no âmbito do cumprimento de obrigações legais a que a Menezes Cordeiro se encontre sujeita.
Conservação dos dados pessoais
A Menezes Cordeiro conservará os dados pessoais dos Utilizadores por diferentes períodos de tempo, consoante as finalidades acima referidas:
- Subscrição de newsletters: até que os Utilizadores retirem o seu consentimento ou se oponham a tais comunicações;
- Solicitação de contacto: durante o período necessário para dar seguimento ao contacto solicitado.
Direitos dos utilizadores sobre os seus dados pessoais
Os Utilizadores, enquanto titulares de dados pessoais, têm os seguintes direitos:
Direito de acesso: os Utilizadores têm o direito de solicitar à Menezes Cordeiro informação relativamente ao tratamento dos seus dados pessoais; e, caso o solicitem, uma cópia dos seus dados em fase de tratamento;
Direito de retificação: os Utilizadores têm o direito de obter a retificação dos seus dados pessoais quando estes estejam inexatos ou desatualizados; e o direito a que os seus dados incompletos sejam completados, incluindo por meio de declaração adicional.
Direito ao apagamento: os Utilizadores têm o direito de de obter o apagamento dos seus dados pessoais sujeitos a tratamento pela Menezes Cordeiro
Direito à limitação: os Utilizadores têm o direito de solicitar à Menezes Cordeiro que limite o tratamento dos seus dados pessoais ou que suspenda as atividades de tratamento nos casos em que:
- Os Utilizadores contestem a exatidão dos seus dados pessoais, durante um período de tempo que permita Menezes Cordeiro verificar a sua exatidão;
- O tratamento já não seja necessário à Menezes Cordeiro, mas os dados sejam requeridos pelos Utilizadores para efeitos de declaração, exercício ou defesa num processo judicial;
- Os Utilizadores tiverem apresentado oposição ao tratamento, até que se verifique se os interesses legítimos da Menezes Cordeiro ou de terceiros prevalecem sobre os dos Utilizadores.
Direito à portabilidade: os Utilizadores têm o direito a receber os seus dados pessoais, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de os transmitir a outro responsável, apenas se o tratamento de dados em causa se basear no consentimento ou num contrato e for realizado por meios automatizados; e o direito a que os seus dados sejam transmitidos diretamente entre os responsáveis pelo tratamento, sempre que tal for tecnicamente possível;
Direito de oposição: os Utilizadores têm o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais nos casos em que o tratamento de dados é efetuado com base nos interesses legítimos da Menezes Cordeiro, exceto nos casos em que a Menezes Cordeiro apresente razões imperiosas e legítimas que prevaleçam sobre os direitos dos titulares;
Os Utilizadores têm o direito de apresentar uma reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados, se entenderem que os seus direitos sobre os seus dados pessoais foram infringidos.
No âmbito de um pedido à Menezes Cordeiro relativo a quaisquer um dos direitos acima identificados, poderá ser solicitado aos Utilizadores que façam prova da sua identidade de modo a assegurar que a partilha dos dados pessoais é apenas feita com o respetivo titular. O exercício dos direitos é gratuito, exceto nos casos de pedidos manifestamente infundados ou excessivos, casos em que poderá ser cobrada uma taxa razoável tendo em conta os custos.
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Lei e foro
Esta Política rege-se pela lei portuguesa e todos os litígios que possam relacionar-se com a mesma devem ser dirimidos pelos tribunais da comarca de Lisboa.