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Notas a Direito. Contencioso da Proteção de Dados #9

Ao longo do mês de fevereiro - todas as terças e quintas-feiras -, o sócio A. Barreto Menezes Cordeiro analisa as questões mais complexas e controvertidas sobre Proteção de Dados.

Contencioso da Proteção de Dados: Um enquadramento

O contencioso da proteção de dados abrange, grosso modo, todos os mecanismos processuais relativos ao Direito da Proteção de Dados. Em termos introdutórios, a explorar ao longo deste mês, o contencioso da proteção de dados sustenta-se em três mecanismos de defesa principais:

1.reclamar junto da autoridade de controlo nacional: a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD);

2. litigar junto dos tribunais administrativos, em especial com propósitos petitórios ou impugnatórios; 

3. litigar junto dos tribunais cíveis, nomeadamente com propósitos ressarcitórios.

No âmbito Direito português, estas três mecanismos principais são complementados por um extenso e abrangente regime penal. A opção por uma das soluções disponibilizada pelo sistema irá depender, naturalmente, dos factos concretos e das pretensões do titular dos dados visados.

O contencioso da proteção de dados deve ser entendido à luz de todo o Direito da proteção de dados, nomeadamente dos direitos que o RGPD e a Lei n.º 58/2019 reconhecem aos titulares de dados. O direito de acesso– artigo 15.º do Regulamento Geral para aProteção de Dados (RGPD) – devidamente conjugado com as regras gerais constantes do artigo 12.º do RGPD, assume-se como uma primeira linha de defesa fundamental, na medida em que permite obter, gratuitamente, por escrito e com celeridade, a confirmação de que os dados pessoas que digam respeito a cada titular são ou não objeto de tratamento e, no caso de resposta afirmativa, o direito a aceder a esses dados e a um conjunto de informações nucleares, com destaque para:

- as finalidades do tratamento de dados;

- os destinatários a quem os dados pessoais foram ou serão divulgados;

- e a existência de decisões automatizadas, incluindo a definições de perfis.

A recolha destas informações – que não impede o recurso concomitante a soluções processuais – é decisiva para identificar, mesmo que por aproximação, o impacto dos tratamentos realizados na esfera jurídica de cada titular dos dados e os vários caminhos possíveis a seguir.