Notícia

Notas a Direito. Contencioso da Proteção de Dados #10

Ao longo do mês de fevereiro - todas as terças e quintas-feiras -, o sócio A. Barreto Menezes Cordeiro analisa as questões mais complexas e controvertidas sobre Proteção de Dados.

Como apresentar queixa

A possibilidade de reclamar ou de apresentar uma queixa, nos termos do artigo 77.º do Regulamento Geral para a Proteção de Dados (RGPD), junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) assume-se como o mais simples e direto meio de defesa que o sistema de contencioso do RGPD disponibiliza aos titulares dos dados. Este mecanismo de defesa encontra-se, para mais, previsto nos artigos 8.º/3 da CDFUE e 16.º/2 do TFUE.

O titular dos dados pode apresentar reclamações junto de qualquer autoridade de controlo, independentemente de esta ser a autoridade de controlo do Estado-Membro da sua residência habitual, do seu local de trabalho, do local onde alegadamente foi praticada a infração ou da existência de qualquer elemento de conexão, nomeadamente o território onde se encontra a administração central do responsável pelo tratamento ou do subcontratante. Com esta opção legislativa pretendeu-se agilizar o processo de reclamação e reduzir as barreiras linguísticas ainda existentes no espaço da União.

O processo inicia-se com a apresentação de uma reclamação, por parte do titular dos dados que considere que um tratamento de dados que lhe diga respeito viola o RGPD ou legislação conexa, junto de uma autoridade de controlo. O autor da reclamação não pode apresentar o mesmo requerimento junto de mais do que uma autoridade de controlo.

A apresentação de uma reclamação não implica, em princípio, qualquer custo para o seu autor. O artigo 57.º/4 do RGPD permite, excecionalmente, que as autoridades de controlo exijam o pagamento de uma taxa razoável, tendo em conta os custos administrativos associados, no caso de a reclamação ser, por exemplo, manifestamente infundada ou recorrente.

A autoridade de controlo a quem for apresentada uma reclamação deve investigá-la, atendendo às especificidades que envolvem os factos objeto da reclamação.

Nos termos do artigo 77.º/2 do RGPD, a autoridade de controlo deve informar o autor da reclamação sobre:

- o seu andamento;

- o seu resultado;

- e a possibilidade de intentar uma ação judicial contra a própria autoridade de controlo, no caso de esta não dar seguimento à reclamação ou de não o informar do andamento do processo.